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Especial Novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos



Rui Marques, Nuno Filipe José e Redação Wolters Kluwer
ISBN: 978-989-8699-25-1
Edição: dezembro 2015
12,06 €
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ESPECIAL refere-se a uma coleção de vários títulos sobre a publicação de distintos regimes jurídicos que pela sua elevada relevância e impacto social são tratados por especialistas de forma quase imediata com o objetivo de actualizar e formar as profissões forenses. 

Especial Novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos resulta da análise e estudo do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, que revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, entre outros.

O Especial Novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para além de incluir a publicação dos diplomas legais, inclui diversos textos doutrinários sobre as principais reformas jurisdicionais e que destacam as seguintes alterações:

  • Definição dos traços fundamentais da reforma do Contencioso Administrativo: quer no ETAF e CPTA.
  • Medidas de simplificação e o novo regime do contencioso de impugnação de normas.
  • Questões de publicidade do processo administrativo.
  • Alargamento das matérias da competência dos tribunais administrativos e fiscais.
  • As acções de condenação à remoção de situações constituídas pela Administração em via de facto, sem título que as legitime.
  • Acções de impugnação de decisões administrativas em procedimento contra-ordenacional na área do urbanismo.
  • Execução da satisfação de obrigações ou respeito por limitações decorrentes de actos administrativos que não possam ser impostos coercivamente pela Administração
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