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O regime especial da neutralidade fiscal em IRC: o caso especial das fusões



Rui Marques | Paula Rosado Pereira (Prefácio)
978-989-8699-50-3
Edição: Maio 2018
1,00 €
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O regime de neutralidade fiscal previsto no IRC, assegura o diferimento da tributação dos ganhos de capital resultantes das operações de reestruturação de empresas (fusões), com o propósito de não desincentivar a decisão de as realizar e a respetiva oportunidade de incrementar a eficiência da estrutura de capital e dívida das empresas.

 Importará pois verificar qual a amplitude das regras fiscais neutras, isto é, se estas cumprem exatamente o seu desígnio e, portanto, não consubstanciam um obstáculo à concretização das operações de reestruturação.

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