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Especial Atividade das Agências de Viagens e Turismo



Redação Wolters Kluwer
978-989-8699-46-6
Edição: Julho 2018
1,00 €
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Os direitos dos passageiros contra as agências de viagens. Não viaje sem ele.

A partir do dia 1 de julho de 2018 contratar uma viagem organizada em Portugal oferece mais garantias que até então.

Aceda a todas as novidades que introduz o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302, neste guia prático, com tudo o que é necessário para começar a aplicar o novo texto legal:

- Comentários de autor sobre direitos os usuários e passageiros

- Uma meticulosa seleção da jurisprudência

- 6 formulários imprescindíveis para realizar com êxito uma reclamação contra uma agência de viagens

- A legislação aplicável

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