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JusFormulários Proteção de Dados Pessoais 2.ª edição



Redação Wolters Kluwer
978-989-8699-59-6
Edição: Novembro 2019
31,88 €
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Modelos e minutas essenciais para uma correta aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), Lei n.º 58/2019, de Proteção de Dados e Lei n.º 59/2019, do Cibercrime.

 

O JusFormulários Proteção de Dados Pessoais 2.ª edição abarca mais de 80 formulários utilizados neste âmbito, sendo provavelmente a obra mais exaustiva de formulários do mercado nesta matéria, com conteúdos ampliados, completamente revistos e atualizados.

Nesta segunda edição todas as minutas da edição anterior foram revistas e atualizadas de acordo com as Leis 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 e 59/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpostas para a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Além disso, foram incorporados cerca de 50 novos formulários e novos capítulos dedicados a:

    • Novo regime contraordenacional (denúncias a apresentar perante a CNPD e minutas respeitantes ao processo contraordenacional)
    • Responsabilidade civil “ex vi” do artigo 33.º da LPDP (Petições iniciais de ações de indemnização de danos e respetivas Contestações a ações de responsabilidade civil)

 

Incluindo uma cuidada coleção de contratos a celebrar entre as figuras do responsável pelo tratamento, subcontratante e encarregado de proteção de dados, bem como comunicações a efetuar à Comissão Nacional de Proteção de Dados, nele poderá encontrar também modelos de registo de atividades de processamento de dados e notas de honorários de advogados, que preveem os vários tipos de assessoria jurídica no contexto da proteção de dados pessoais.

Assim, o JusFormulários Proteção de Dados Pessoais (2.ª edição) engloba:

    • Avisos, contratos e compromissos
    • Cláusulas para processamento de dados
    • Modelos de registo de atividades de processamento de dados
    • Exercício do direito pelas pessoas singulares
    • Novo regime contraordenacional
    • Responsabilidade civil ex vi do artigo 33.º da LPDP

 

Através da plataforma smarteca não só poderá editar e preencher os documentos, como também terá a possibilidade de marcar os textos, incorporar notas e criar dossiers, de forma que a Informação de que precisa esteja sempre acessível e sistematizada.

Cada formulário está devidamente fundamentado com referências legislativas e de jurisprudência e contêm links ativos a partir dos quais pode consultar, com um só clique, o texto normativo que lhes serve de fundamento.

Clientes que compraram este produto também compraram:

JusBásico Proteção de Dados

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Redação Wolters Kluwer
Subscrição Anual
11,64 €

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978-989-8699-42-8
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29,30 €

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Elionora Cardoso
ISBN: 978-989-8699-40-4
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24,99 €