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Especial Orçamento do Estado para 2022



Redação JusJornal
ISSN: 2183-4121
Edição: Julho 2022
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Descubra as Alterações Legislativas do Orçamento do Estado para 2022

A proposta de Orçamento do Estado para 2022 que foi chumbada no final de 2021 e que levou a eleições antecipadas foi, agora, com o Partido Socialista (PS) maioritário no Parlamento, aprovada. Embora o PS tenha tido de afinar diversas medidas então previstas naquele primeiro documento, as várias ideias apresentadas pelo Governo entraram agora em vigor, depois de sucessivos adiamentos, nomeadamente com a repetição do voto dos emigrantes pelo círculo eleitoral da Europa decretada pelo Tribunal Constitucional, e que levou Portugal a viver em duodécimos o maior número de meses na história da democracia moderna.

O Orçamento do Estado para 2022, apesar de ser um documento de continuidade, aporta algumas novidades, como, por exemplo, o desdobramento de escalões do IRS, o fim do pagamento especial por conta e incentivos ao emprego jovem

As medidas relacionadas com a pandemia de coronavírus continuam a ter impacto na despesa orçamental, assim como o contexto geopolítico associado à recente invasão da Rússia à Ucrânia que, para além do mais, tem contribuído para a instabilidade dos mercados e subida dos preços dos bens essenciais e produtos petrolíferos. Tendo impacto quer do lado da despesa (significativo aumento da despesa na Saúde) mas, também, do lado da receita, com a sua previsível diminuição (Autovoucher, substituído por devolução do ganho extra de IVA com o ISP e congelamento do aumento da taxa de carbono). Neste contexto, e de forma a mitigar o impacto da inflação na economia e proteger o poder de compra das famílias e as condições de produção das empresas, foi já anunciado um conjunto adicional de medidas extraordinárias. A possibilidade de enquadramento de novas medidas aplicáveis nestes contextos, no desenho do OE2022 aprovado na Assembleia da República, dependerá muito da necessidade, ou não, de ampliação das mesmas, assim como dos respetivos períodos de vigência, resultado dos números de infetados Covid-19 e duração/intensidade da Guerra.

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ÍNDICE

  • Ciclo de Vida do OE2022: elaboração, aprovação,COVID-19 e Guerra na Ucrânia
  • Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    • Alterações ao CIRS
  • Segurança Social
  • Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    • Alterações ao CIRC
  • Imposto Sobre o Valor Acrescentado
    • Alterações ao CIVA
  •  Impostos Especiais de Consumo, Imposto sobre Veículos e Imposto Único de Circulação
    • Alterações ao CIEC, ao CISV e ao CIUC
  • Imposto do Selo
    • Alterações ao CIS
  • Benefícios Fiscais
    • Alterações ao EBF
  • Património
    • Alterações ao CIMI e ao CIMT
  • Ambiente
  • Outras medidas
  • Contencioso Tributário
    • Alterações à LGT e ao CPPT